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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 653
A partilha constará:
I - de auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Procuração: Como o Advogado se Torna seu Representante Legal

O Código de Processo Civil brasileiro estabelece, em seu artigo 653, um dos pilares fundamentais para a atuação dos advogados em nome de seus clientes: a procuração. Este artigo define a procuração como o instrumento por meio do qual uma pessoa (o outorgante) confere a outra (o outorgado, geralmente um advogado) poderes para representá-la em juízo ou fora dele.

O Que é a Procuração e Para Que Serve?

Em termos simples, a procuração é uma autorização formal. Ela permite que um advogado, por exemplo, pratique atos jurídicos em seu nome, como apresentar uma petição, assinar documentos, receber citações, interpor recursos e até mesmo fazer acordos. Sem essa autorização, o advogado não teria a legitimidade legal para agir em seu lugar.

Requisitos Essenciais da Procuração

Para que a procuração seja válida, a lei estabelece alguns requisitos importantes:

  • Identificação das Partes: Deve conter o nome completo do outorgante (quem dá o poder) e do outorgado (quem recebe o poder). No caso de advogados, o nome completo e o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são indispensáveis.
  • Disposição de Poderes: É crucial que a procuração especifique quais poderes estão sendo concedidos. Existem dois tipos principais de procuração para fins de representação em juízo:
    • Procuração com poderes gerais: Permite que o advogado pratique todos os atos necessários para a defesa dos interesses do cliente em um processo, exceto aqueles que a lei exige poderes especiais.
    • Procuração com poderes especiais: Concede autorização para a prática de atos específicos, como transigir (fazer um acordo), desistir da ação, receber valores, dar quitação, entre outros. Estes poderes devem ser expressamente mencionados na procuração.
  • Objeto do Mandato: Deve ficar claro a que se refere a procuração. Por exemplo, se é para um processo específico, para uma determinada área do direito ou para representação em geral.
  • Assinatura do Outorgante: A procuração deve ser assinada pelo outorgante. Em alguns casos, quando o outorgante não sabe ou não pode assinar, a lei prevê formas alternativas de manifestação da vontade.

A Importância da Clareza e da Especificidade

O artigo 653 enfatiza a necessidade de que os poderes conferidos sejam claros e específicos. Isso significa que a procuração deve ser redigida de forma a evitar ambiguidades e a detalhar exatamente o que o advogado está autorizado a fazer. Essa clareza protege tanto o cliente, garantindo que seus interesses sejam defendidos nos limites que ele deseja, quanto o advogado, que atua dentro dos poderes que lhe foram concedidos.

Representação e Confiança

Em essência, a procuração é um ato de confiança. O outorgante deposita no outorgado (geralmente um profissional do direito) a responsabilidade de lidar com questões jurídicas em seu nome. A correta utilização e interpretação deste instrumento são vitais para o bom andamento dos processos e para a efetiva garantia dos direitos das partes.